TERMO DE ACORDO DE REVENDA – PLANO BÁSICO DE REVENDA

ADOÇA-TE CONFEITARIA
CNPJ: 45.091.144/0001-39
Site: www.adocate.com.br
WhatsApp: (21) 98954-6265
E-mail: contato@adocate.com.br

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Acordo de Revenda (“Termo”) regula as condições para participação do usuário no programa de Revenda da Adoça-Te Confeitaria (“ADOÇA-TE”), na modalidade denominada Plano Básico de Revenda.

1.2. Ao realizar seu cadastro como Revendedor no site da ADOÇA-TE e aceitar eletronicamente este Termo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as suas disposições, assumindo total responsabilidade por seus atos e obrigações decorrentes da atividade de revenda.

1.3. Este Termo constitui instrumento contratual eletrônico válido, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas pertinentes.

2. CADASTRO E APROVAÇÃO

2.1. O cadastro como Revendedor está sujeito à análise e aprovação exclusiva da ADOÇA-TE.

2.2. A ADOÇA-TE reserva-se o direito de aprovar, reprovar, suspender ou cancelar qualquer cadastro de Revendedor, a qualquer momento, independentemente de justificativa, sem que isso gere qualquer direito à indenização.

2.3. O envio do cadastro não gera direito adquirido ao ingresso no programa de revenda.

2.4. O Revendedor declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais informações falsas.

3. BENEFÍCIOS DO REVENDEDOR

3.1. O Revendedor aprovado poderá usufruir dos seguintes benefícios:

1. a) Descontos especiais para revenda, aplicados diretamente no site da ADOÇA-TE;
2. b) Canal de atendimento direto com a equipe da ADOÇA-TE;
3. c) Treinamentos sobre produtos e técnicas de comercialização, quando disponíveis e mediante agendamento prévio, conforme disponibilidade da equipe responsável.

3.2. A concessão de benefícios não gera qualquer obrigação permanente da ADOÇA-TE, podendo ser alterados, ampliados, reduzidos ou encerrados a qualquer momento.

4. DESCONTOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1. Os descontos de revenda serão concedidos exclusivamente aos Revendedores devidamente cadastrados, aprovados, ativos e sem qualquer débito pendente junto à ADOÇA-TE.

4.2. A ADOÇA-TE poderá alterar, reduzir, ampliar, suspender ou cancelar os descontos concedidos aos Revendedores a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

4.3. Nenhuma expectativa de faturamento, lucratividade ou volume mínimo de vendas é garantida pela ADOÇA-TE.

4.4. O Revendedor assume integralmente os riscos de sua atividade comercial.

5. PEDIDOS E PAGAMENTOS

5.1. Todas as compras realizadas pelo Revendedor deverão ocorrer exclusivamente através do site www.adocate.com.br.

5.2. Nenhum pedido será liberado para entrega ou retirada antes da confirmação e efetivação integral do pagamento.

5.3. A aprovação do pagamento está sujeita às regras da instituição financeira, intermediador de pagamentos ou operadora utilizada.

5.4. A ADOÇA-TE não se responsabiliza por recusas, bloqueios, cancelamentos ou atrasos causados por terceiros envolvidos no processamento do pagamento.

6. RETIRADA DOS PRODUTOS

6.1. Os pedidos deverão ser retirados diretamente na fábrica ou local indicado pela ADOÇA-TE.

6.2. No ato da retirada, o Revendedor deverá verificar imediatamente:

1. a) Quantidade dos produtos;
2. b) Integridade das embalagens;
3. c) Condições aparentes dos produtos;
4. d) Conformidade com o pedido realizado.

6.3. Após a entrega ou retirada dos produtos, considera-se que os mesmos foram recebidos em perfeitas condições, não sendo admitidas reclamações posteriores relacionadas a quantidade, aparência, integridade externa, troca, devolução ou reembolso, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

7. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA, MANIPULAÇÃO E REVENDA

7.1. Após a entrega ou retirada dos produtos, toda responsabilidade pela guarda, conservação, armazenamento, transporte, exposição, comercialização, manipulação e distribuição passa integralmente ao Revendedor.

7.2. A ADOÇA-TE não responderá por perdas, danos, desperdícios, deteriorações, contaminações, armazenamento inadequado, transporte inadequado ou qualquer outra ocorrência posterior à entrega.

7.3. O Revendedor assume integral responsabilidade perante seus clientes e terceiros pelos produtos após sua retirada, incluindo questões relacionadas a:

1. a) Conservação inadequada;
2. b) Transporte inadequado;
3. c) Prazo de validade;
4. d) Reembalagem;
5. e) Reetiquetagem;
6. f) Manipulação;
7. g) Revenda inadequada;
8. h) Informações incorretas fornecidas aos consumidores.

7.4. O Revendedor deverá indenizar a ADOÇA-TE por quaisquer prejuízos, custos, condenações, multas, despesas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de atos praticados pelo próprio Revendedor ou por terceiros sob sua responsabilidade.

8. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

8.1. O presente Termo não estabelece qualquer relação de emprego, representação comercial exclusiva, sociedade, associação, franquia, parceria societária ou vínculo trabalhista entre as partes.

8.2. O Revendedor exerce suas atividades de forma autônoma e independente, assumindo integralmente seus riscos, despesas e responsabilidades.

8.3. Não haverá pagamento de salário, comissão obrigatória, ajuda de custo, benefícios trabalhistas, previdenciários ou qualquer verba de natureza empregatícia.

8.4. O Revendedor reconhece expressamente que não possui exclusividade territorial ou comercial.

9. USO DA MARCA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O cadastro como Revendedor não autoriza o uso da marca “ADOÇA-TE”, seus logotipos, identidade visual, embalagens, materiais publicitários ou qualquer propriedade intelectual da empresa.

9.2. É expressamente proibido ao Revendedor:

1. a) Apresentar-se como representante oficial da ADOÇA-TE;
2. b) Criar perfis, páginas ou anúncios utilizando a marca da ADOÇA-TE sem autorização formal;
3. c) Registrar domínios, redes sociais ou materiais contendo a marca da ADOÇA-TE;
4. d) Utilizar a marca para qualquer finalidade não expressamente autorizada por escrito.

9.3. O uso indevido da marca poderá resultar em cancelamento imediato da revenda, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

10. PLANO BÁSICO DE REVENDA

10.1. O cadastro realizado através do site corresponde exclusivamente ao Plano Básico de Revenda.

10.2. O Plano Básico não concede qualquer autorização de uso da marca ADOÇA-TE.

10.3. O Plano Básico possui duração por prazo indeterminado, permanecendo vigente enquanto houver interesse de ambas as partes.

11. REVENDA PREMIUM

11.1. O modelo denominado “Revenda Premium” possui regras próprias e independentes.

11.2. O interessado deverá solicitar candidatura diretamente à Direção da ADOÇA-TE.

11.3. A eventual aprovação dependerá de análise interna e cumprimento das condições específicas informadas pela empresa.

11.4. A aprovação no Plano Básico não gera qualquer direito à aprovação no Plano Premium.

12. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

12.1. Qualquer das partes poderá encerrar a relação de revenda a qualquer momento.

12.2. Não haverá multa rescisória para qualquer das partes.

12.3. Encerrada a relação de revenda, todos os descontos, benefícios e condições especiais serão imediatamente cancelados.

12.4. A ADOÇA-TE poderá encerrar unilateralmente a participação do Revendedor a qualquer momento.

12.5. Em caso de encerramento, a ADOÇA-TE compromete-se a cumprir apenas os pedidos já pagos e confirmados antes da data do encerramento.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A ADOÇA-TE não garante resultados financeiros, volume de vendas, lucratividade, captação de clientes ou sucesso comercial do Revendedor.

13.2. A ADOÇA-TE não será responsável por:

1. a) Perdas de lucro;
2. b) Danos indiretos;
3. c) Danos emergentes ou consequenciais;
4. d) Reclamações de clientes do Revendedor decorrentes de atos do próprio Revendedor;
5. e) Problemas decorrentes de armazenamento ou manipulação inadequada.

13.3. A responsabilidade da ADOÇA-TE, quando legalmente aplicável, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo produto objeto da reclamação.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. Os dados fornecidos pelo Revendedor poderão ser tratados pela ADOÇA-TE para execução deste Termo, cumprimento de obrigações legais e operacionais, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14.2. O Revendedor declara ciência de que seus dados poderão ser utilizados para comunicações relacionadas ao programa de revenda.

15. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

15.1. O aceite eletrônico realizado durante o cadastro possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira aplicável.

15.2. Ao concluir o cadastro, o usuário declara:

1. a) Ter lido integralmente este Termo;
2. b) Compreender todas as suas cláusulas;
3. c) Concordar integralmente com seu conteúdo;
4. d) Assumir todas as responsabilidades decorrentes da atividade de revenda.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
• Demais normas aplicáveis.

17. FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as hipóteses legais de competência absoluta.

DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE

Ao selecionar a opção “Li e Aceito o Termo de Acordo de Revenda” e concluir o cadastro no site da ADOÇA-TE, o usuário declara que leu integralmente este documento, compreendeu todas as suas condições e concorda livremente com todas as obrigações, responsabilidades, limitações e regras aqui estabelecidas.